No dia 25 de maio entrou em vigor a Lei Federal nº 13.111/2015, que diz que as empresas que comercializam carros e motos - novos ou usados - devem disponibilizar aos consumidores um histórico detalhado da regularidade dos produtos. Essa Lei, chamada de Lei da Transferência, foi criada para amenizar problemas com os consumidores finais.
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Ela funciona da seguinte maneira: o comprador deve ser informado sobre tributos incidentes sobre a venda do veículo e taxas anuais, além de situação sobre furtos, multas, débitos, se o veículo tem alguma irregularidade junto às autoridades policiais — como a Secretaria de Trânsito do município ou mesmo outros órgãos do Estado e da União.
Caso não se cumpra a Lei, poderão ser punidos com o pagamento do valor correspondente ao total dos tributos, taxas e multas incidentes sobre o veículo e existentes até o momento da venda. E se o veículo tiver sido furtado, o empresário poderá ter de devolver o valor integral pago pelo comprador. Ainda podem recair sobre ele as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
