A escolha da oficina para reparar um veículo pode deixar de ser limitada pela rede autorizada. Essa é uma das principais mudanças previstas pelo Projeto de Lei nº 5.092/2026, apresentado pela senadora Leila Barros (PDT/DF) no Senado Federal. A proposta institui e regulamenta no Brasil o chamado Direito de Reparar, estabelecendo regras para ampliar a liberdade do consumidor e o acesso de reparadores independentes a peças, informações e recursos necessários à manutenção de diferentes bens. Veja como funciona a lei. O Sindirepa-SP – Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo, que acompanha e participa das discussões sobre o tema, considera a apresentação do projeto um passo importante para a regulamentação do Direito de Reparar no país. “Efetivamente vemos uma iniciativa para a regulamentação do Direito de Reparar para que o consumidor possa escolher onde e com quem realizar a manutenção e o reparo de seus bens, incluindo veículos automotores, equipamentos mecânicos, elétricos e eletrônicos e máquinas de uso doméstico, industrial e agrícola”, comenta Antonio Fiola, presidente do Sindirepa-SP. Entre os pontos previstos na proposta está a possibilidade de o consumidor contratar reparadores credenciados, oficinas independentes ou realizar determinados reparos por conta própria. Na área automotiva, a medida pode ter impacto direto na relação entre proprietários de veículos, montadoras e oficinas independentes, especialmente diante do aumento da complexidade dos sistemas eletrônicos e da necessidade de equipamentos específicos para diagnóstico. O projeto também estabelece que a utilização de um reparador independente não poderá, por si só, provocar a perda da garantia do produto. “A escolha de um reparador independente não poderá resultar automaticamente na perda da garantia, desde que sejam utilizadas peças compatíveis com as especificações do fabricante e observadas as orientações técnicas aplicáveis”, ressalta Fiola. Outro ponto relevante está relacionado ao acesso às informações necessárias para diagnóstico, manutenção e reparo. A proposta prevê que fabricantes disponibilizem recursos como manuais, especificações técnicas, softwares, equipamentos de diagnóstico e atualizações de sistemas. Esse acesso deverá ocorrer em condições consideradas justas, razoáveis e não discriminatórias para reparadores e fabricantes independentes. A discussão ganha peso no setor automotivo à medida que novos veículos incorporam maior quantidade de sistemas eletrônicos, módulos de controle, sensores e recursos conectados. Para as oficinas independentes, o acesso às informações e ferramentas de diagnóstico passa a ser cada vez mais determinante para identificar falhas e executar procedimentos de manutenção de acordo com as especificações técnicas. Para Fiola, a medida é essencial diante da crescente evolução tecnológica dos veículos. “O Direito de Reparar assegura a liberdade de escolha do consumidor e permite que as oficinas independentes tenham acesso às informações e ferramentas necessárias para acompanhar a evolução dos veículos. A iniciativa também fortalece a livre concorrência e o mercado de reposição automotiva.” Leia também A proposta também conta com o apoio da Aliança Aftermarket Automotivo Brasil, movimento que reúne entidades ligadas à fabricação e comercialização de autopeças, distribuição, varejo, reparação e retífica. Segundo o movimento, a regulamentação do Direito de Reparar pode ampliar a concorrência no mercado, contribuir para a redução dos custos e prazos de reparo, preservar postos de trabalho e aumentar a vida útil dos veículos, reduzindo o descarte prematuro. Além do impacto sobre oficinas e proprietários, a discussão envolve profissionais que dependem diretamente de seus veículos para gerar renda. Motoristas de aplicativo, taxistas, entregadores, transportadores autônomos, produtores rurais e microempreendedores estão entre os usuários que podem ser afetados pela disponibilidade de peças, informações técnicas e alternativas para realização de manutenção e reparos. O Direito de Reparar já conta com diferentes modelos de regulamentação em países da União Europeia, Estados Unidos, Austrália e África do Sul. No Brasil, entretanto, o Projeto de Lei nº 5.092/2026 ainda precisa passar pela análise do Congresso Nacional antes de qualquer mudança nas regras atualmente aplicáveis. O que prevê o Projeto de Lei nº 5.092/2026? De forma resumida, a proposta busca garantir ao consumidor maior liberdade para escolher quem realizará a manutenção ou o reparo de seus bens, incluindo veículos, sem que a contratação de uma oficina independente implique automaticamente a perda da garantia. O texto também prevê maior acesso de reparadores a peças, manuais, informações técnicas, softwares, equipamentos e atualizações necessários aos serviços, com o objetivo de ampliar a concorrência e permitir que produtos tenham sua vida útil prolongada. A proposta ainda está em tramitação e poderá sofrer alterações durante a análise pelo Congresso Nacional.
